DECRETO Nº 821, de 13 de abril de 2004

 

Regulamenta a Lei nº 4.746, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar pequenos reparos em residências de pessoas carentes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei nº 4.746, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar pequenos reparos em residências de pessoas carentes, distribuindo as atribuições dela decorrentes e estabelecer procedimentos administrativos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º     Fica a Fundação Pró-Lar de Jacareí incumbida de executar os reparos de pequena monta em residências de pessoas carentes do Município de Jacareí, visando a segurança e a salubridade, especialmente em casos de riscos, catástrofes e outras intempéries, nos termos da Lei nº 4.746, de 15 de dezembro de 2003, observada a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 2º     Considera-se carente, para os fins desta Lei, o munícipe que preencha e comprove através de documentos os seguintes requisitos:

 

I -          resida no Município há pelo menos 3 (três) anos;

 

II -         seja proprietário de um único imóvel e nele resida;

 

III -        perceba renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;

 

IV -        demande despesa de até 17 (dezessete) salários mínimos nos reparos necessários.

 

§ 1º          a concessão do benefício está condicionada também à prévia avaliação sócio-econômica do beneficiário, que será procedida por assistente social da Fundação Pró-Lar de Jacareí, visando comprovar a carência do munícipe e o preenchimento dos requisitos dispostos neste artigo.

 

§ 2º          considera-se família, para fins de aferição da renda familiar mensal, nos termos do inciso III deste artigo, todas as pessoas residentes no imóvel objeto dos reparos, independente de vínculo legal.

 

Art. 3º     O munícipe interessado em pleitear o benefício disposto na Lei nº 4.746/2003 e regulamentada por este Decreto deverá encaminhar requerimento ao Presidente da Fundação Pró-Lar de Jacareí, devidamente acompanhado dos seguintes documentos:

 

I -          documentos que comprovem a residência no Município de Jacareí há pelo menos 3 (três) anos;

 

II -         comprovante de propriedade do imóvel objeto dos reparos;

 

III -        comprovantes de renda familiar mensal até 3 (três) salários mínimos;

 

IV -        3 (três) orçamentos executados por empresas ou profissionais de construção civil, a fim de comprovar o valor dos reparos;

 

V -         laudo técnico expedido por órgão municipal, a fim de comprovar a necessidade e possibilidade dos reparos.

 

§ 1º          o Presidente da Fundação Pró-Lar, através de Instrução interna definirá a padronização do requerimento a que se refere este artigo e os tipos de documentos que serão aceitos para fim de comprovação dos requisitos.

 

§ 2º          na ausência do documento descrito no inciso V deste Decreto, por determinação do Presidente da Fundação Pró-Lar de Jacareí, realizar-se-á vistorias e expedir-se-á laudos técnicos visando definir a necessidade e a possibilidade dos reparos a serem efetuados nos termos deste Decreto.

 

§ 3º          a fim de comprovar a veracidade das informações constantes dos documentos acostados ao requerimento, poderá o Presidente da Fundação Pró-Lar de Jacareí determinar a realização de diligências complementares de qualquer natureza, utilizando-se dos meios disponíveis.

 

Art. 4º     Após realizadas todas as análises e diligências necessárias para a comprovação do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 2º deste Decreto, o Presidente da Fundação Pró-Lar de Jacareí proferirá decisão fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, concedendo ou não o benefício.

 

Art. 5º     O benefício será concedido quando preenchidos todos os requisitos exigidos neste Decreto e atestada a necessidade e a possibilidade dos reparos, desde que haja disponibilidade orçamentária.

 

Art. 6º     O benefício será negado quando:

 

I -          não preenchidos os requisitos exigido neste Decreto;

 

II –         quando for constatada a desnecessidade dos reparos para fins de segurança ou salubridade;

 

III –        quando for constatada a impossibilidade ou inviabilidade técnica dos reparos;

 

IV –        quando não houver disponibilidade orçamentária.

 

Art. 7º     Após deferimento do requerimento, os recursos serão liberados pela Fundação Pró-Lar de Jacareí de acordo com ordem de prioridade a ser estabelecida em razão da periculosidade para a segurança e salubridade das famílias residentes no imóvel.

 

Art. 8º     As informações prestadas pelos interessados, em desacordo com a veracidade dos fatos, quando devidamente comprovadas, serão devidamente certificadas no processo de análise do requerimento formulado e encaminhadas para o Ministério Público local, para fins de apuração do crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, visando a aplicação da penalidade cabível.

 

Art. 9º     Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 13 de abril de 2004.

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ

 

Publicado no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.