DECRETO Nº 858, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010

 

Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, conforme dispõe o artigo 12 da Lei Municipal nº 5.383, de 06 de agosto de 2009.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009,  que criou o Programa Minha Casa Minha Vida;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, que regulamentou a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009;

 

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério das Cidades nº 140, de 05 de abril de 2010,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, da Lei Municipal nº 5.383, de 06 de agosto de 2009;

 

CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de estabelecer critérios de elegibilidade e seleção dos cadastrados no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Município de Jacareí,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Este Decreto estabelece critérios de elegibilidade e seleção dos munícipes cadastrados no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, referendado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Jacareí.

 

Art. 2º Será reservado em cada conjunto habitacional, uma cota de 3%(três por cento) das unidades habitacionais para o idoso e 3%(três por cento) para a pessoa com deficiência.

 

Art. 3º Será dada publicidade aos critérios adotados nos meios de comunicação para garantir a transparência do processo de escolha.

 

Art. 4º A aprovação final dos selecionados caberá à Caixa Econômica Federal.

 

Art.    A aprovação final dos selecionados caberá à Caixa Econômica Federal e/ou ao Banco do Brasil S/A. (Redação dada pelo Decreto 2561/2013)

 

 

 

 

CAPÍTULO II

 

Dos Critérios de Habilitação

 

Art. 5º Como critério de habilitação, além do devido cadastro no Programa Minha Casa Minha Vida do Município de Jacareí, a família deverá:

I - ter renda familiar de 0 a 3 salários mínimos nacionais, conforme Portaria do Ministério das Cidades nº 140, de 05 de abril de 2010, ou outra que vier substituí-la;

 

II - residir no município de Jacareí há no mínimo 2(dois) anos, contados  a partir de cada seleção;

 

III - não ter sido beneficiada por outro programa habitacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal;

 

IV - não ter casa própria ou financiamento habitacional em qualquer estado brasileiro;

 

V - ser maior de 18(dezoito) anos ou legalmente emancipado, contados a partir de cada seleção.

 

CAPÍTULO III

 

Dos Critérios de Prioridade e Hierarquização

 

Art. 6º Terão prioridade as famílias nas seguintes situações:

 

I - residentes ou que tenham sido desabrigadas de área de risco ou insalubre, conforme levantamento realizado pela Defesa Civil ou pela Vigilância Sanitária do Município, conforme o caso;

 

II - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

 

III - beneficiadas pelo Programa Auxílio-Aluguel do Município de Jacareí;

 

IV - residentes em Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas públicas ou áreas verdes, assim consideradas pela legislação;

 

Vfamílias que residam em imóvel alugado ou cedido, situação esta que deverá ser devidamente comprovada.

 

Parágrafo único. As situações elencadas para efeito do disposto no art. 6º serão analisadas em conjunto.

 

CAPÍTULO IV

 

Dos Critérios de Desempate para fins de Hierarquização

 

Art. 7º O critério para desempate e priorização das famílias, dar-se-á na conformidade do preenchimento do maior número de critérios elencados no art. 6º.

 

Parágrafo único. Esgotados os meios para desempate na forma do disposto no art. 7º, a seleção se dará  por sorteio.

CAPÍTULO V

 

Disposições Finais

 

Art. 8º Com o objetivo de buscar um ambiente diversificado e harmônico entre os selecionados, em cada conjunto habitacional poderá ser utilizada a seguinte distribuição proporcional:

 

I – de zero a 1(um) salário mínimo: 33,4%;

 

II – acima de 1(um) a 2(dois) salários mínimos: 33,3%;

 

III – acima de 2(dois) a 3(três)  salários mínimos:33,3%.

 

Art. 9º A relação de selecionados a ser enviada para a Caixa Econômica Federal, para a análise e qualificação final dos contemplados, terá sempre uma porcentagem excedente de no mínimo 20% (vinte por cento) de famílias suplentes para substituição no caso de desistência ou impossibilidade de alguma família ser contemplada, sobre as unidades disponíveis.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2010.

 

ADEL CHARAF EDDINE

Prefeito Municipal em exercício

 

JOSÉ LUIZ GONÇALVES

Presidente da Fundação Pró-Lar de Jacareí

 

Publicada no Boletim Oficial do Município nº 700 em 17/09/2010

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.