DECRETO Nº 437, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Regulamenta a Lei n° 6.274, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do Município de Jacareí, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências e a Lei n° 6.425, de 2 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal, institui a taxa de análise e valores de multas aos procedimentos de licenciamento.

 

O Sr. IZAIAS JOSÉ DE SANTANA, Prefeito do Município de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Este Decreto estabelece normas, critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental municipal de atividades de impacto local, compreendendo intervenções em vegetação e em áreas ambientalmente protegidas, atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio ambiente.

Parágrafo Único. As normas, os critérios e os procedimentos estabelecidos neste Decreto serão de competência da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana - SMAZU.

Art. 2° Para efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - Árvores Isoladas: exemplares de espécies arbóreas, nativas ou exóticas, situados fora de fragmentos florestais;

II - Comunique-se: instrumento oficial de comunicação entre a Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana e o interessado ou responsável técnico do empreendimento ou da atividade, por meio do qual poderão ser solicitados esclarecimentos, complementações de documentação e informações;

III - Diâmetro à Altura do Peito - DAP: é o diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do solo;

IV - Espécies Exóticas: qualquer espécie fora de sua área natural de distribuição geográfica;

V - Espécies Nativas: são aquelas naturais de uma determinada região;

VI - Exemplar de Porte Arbóreo: espécime vegetal lenhoso com DAP superior a 5,0 cm (cinco centímetros);

VII - Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

a)   a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b)   as atividades sociais e econômicas;

c)   a biota;

d)   as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

e)   a qualidade dos recursos ambientais;

f)    o patrimônio natural, urbano ou cultural.

VIII - Impacto Ambiental de Âmbito Local: impacto ambiental direto que não ultrapassar o território do Município;

IX - Interessado: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável legal pela atividade ou proprietário do imóvel objeto do licenciamento;

X - Porte: dimensão física do empreendimento mensurada pela área construída em m² (metros quadrados) ou pela capacidade de atendimento em número de usuários;

XI - Potencial poluidor: possibilidade de um empreendimento ou de uma atividade causar poluição, assim considerada a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

XII - Responsável Técnico: profissional devidamente registrado e habilitado no órgão de classe, compatível com o objeto do licenciamento, que assumirá a responsabilidade pela gestão ambiental do empreendimento ou da atividade objeto de licenciamento, ou autorização ambiental;

 

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

 

Art. 3° Dependerão de prévio licenciamento ambiental municipal perante a Diretoria de Meio Ambiente - DMA, consideradas as competências legais estabelecidas e sem prejuízo de outras aprovações, licenças, outorgas ou autorizações legalmente exigíveis, as seguintes atividades, intervenções e empreendimentos, quando considerados de baixo impacto ambiental local, nos termos previstos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e por legislação específica:

I - a localização, concepção, construção, instalação, ampliação, reforma, modificação ou operação dos empreendimentos ou atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, relacionados no Anexo I classificados como de baixo impacto ambiental de âmbito local, conforme Anexo II da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01, de 13 de novembro de 2018, ou outra que venha a substituir, localizados em área urbana ou rural, respeitando o disposto no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo;

II - intervenção em local desprovido de vegetação nativa situado em Área de Preservação Permanente; supressão de vegetação pioneira ou exótica em Área de Preservação Permanente; corte de árvores nativas isoladas em local situado dentro ou fora de Área de Preservação Permanente, nas hipóteses em que a supressão ou a intervenção tenham a finalidade de construção de residências ou implantação  de outras edificações ou atividades que não sejam objeto de licenciamento ambiental específicos na esfera federal e estadual, quando localizados em área urbana consolidada definida conforme Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, e suas alterações, e de acordo com o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação;

III - outras atividades que venham a ser delegadas ao Município por meio de convênios, nos termos previstos pela legislação.

§ 1º O corte de árvore exótica isolada, dentro ou fora de Área de Preservação Permanente, em área urbana, também dependerá de prévia autorização ambiental municipal.

§ 2º Nas hipóteses em que o corte de árvore nativa ou exótica isolada fora de Área de Preservação Permanente, em área urbana, não tenha a finalidade de implantação de empreendimentos e atividades objeto de licenciamento ambiental nas esferas municipal, estadual e federal, a autorização ambiental deverá ser solicitada junto à Diretoria de Parques e Áreas Verdes – DPAV.

§ 3º Para o licenciamento dos empreendimentos ou atividades listados no Anexo I e classificados como de baixo impacto ambiental de âmbito local, conforme Anexo II da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01, de 13 de novembro de 2018, ou outra que venha a substituir, que implique em intervenção em Área de Preservação Permanente, supressão de vegetação ou corte de árvore isolada que não se enquadrem nas hipóteses autorizadas pelo Município, todo o processo de licenciamento deverá ser realizado junto ao órgão ambiental estadual Cetesb, em conformidade com o artigo 13 da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011.

Art. 4° A Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, no âmbito de sua competência, emitirá, após análise técnica, os seguintes atos administrativos, conforme disposto na Lei Municipal nº 6.274, de 29 de maio de 2019:

I - Licença Ambiental Prévia - LP;

II - Licença Ambiental de Instalação - LI;

III - Licença Ambiental de Operação - LO;

IV - Autorização Ambiental;

V - Parecer Técnico Ambiental - PTA;

VI - Parecer Técnico sobre Avaliação de Plano de Desativação ou Desmobilização;

VII - Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA;

VIII – Exame Técnico Municipal - ETM;

IX – Termo de Indeferimento - TI;

X – Declaração de Encerramento.

Parágrafo Único. A Declaração de Encerramento e o Parecer Técnico sobre Avaliação de Plano de Desativação ou Desmobilização, serão emitidos apenas para atividades que tenham obtido Licença Ambiental expedida pelo Município.

Seção I

Do Licenciamento Ambiental de Atividades e Empreendimentos Potencialmente Poluidores

Art. 5° Deverão ser objeto de procedimento administrativo, em âmbito municipal, para obtenção de Licença Ambiental, as atividades, obras e empreendimentos relacionados no Anexo I e classificados como de baixo impacto ambiental de âmbito local, conforme Anexo II da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01, de 13 de novembro de 2018, ou outra que venha a substituir.

Parágrafo Único. A obtenção das Licenças Ambientais Prévia, de Instalação e de Operação, não exclui a necessidade da obtenção de demais licenças, autorizações ou alvarás exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal.

Art. 6° O procedimento de licenciamento será feito em três fases e culminará, em caso de decisão favorável em cada uma delas, na emissão das Licenças Ambientais Prévia, de Instalação e de Operação.

§ 1º As licenças ambientais poderão ser emitidas sucessiva, isolada ou simultaneamente, conforme a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade ou quando a avaliação técnica da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana concluir pela viabilidade de emissão concomitante, considerando a legislação estadual vigente.

§ 2º As Licenças Ambientais de Instalação e de Operação poderão ser emitidas de forma parcial, quando o empreendimento ou a atividade forem passíveis de implantação e operação por etapas, desde que atendidas as exigências técnicas solicitadas.

§ 3º Poderá ser concedida licença a título precário, para teste, previamente à concessão da Licença Ambiental de Operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, que será estabelecida em razão do período necessário para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle impostas ao empreendimento ou à atividade, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 90 dias.

Art. 7º Em áreas contaminadas, deverá ser apresentado o Parecer Técnico da CETESB anuindo a intervenção ou o projeto, em conformidade com o Decreto Estadual n° 59.263, de 5 de junho de 2013.

Art. 8° O licenciamento dos empreendimentos e atividades listados no Anexo I, item II da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01, de 13 de novembro de 2018, ou outra que venha a substituir, não poderá ser procedido pelo Município nas seguintes hipóteses:

I - Quando ocorrer utilização das seguintes operações:

a)   lavagem ou desinfecção de material plástico a ser recuperado;

b)   manipulação ou fabricação de artefatos contendo amianto;

c)   tratamento térmico, tratamento superficial (galvanoplastia) ou de fusão de metais;

d)   processamento de chumbo;

e)   utilização de gás amônia no processo produtivo ou no setor de utilidades;

f)    preservação de madeira;

g)   secagem de materiais impressos, em estufas;

h)   espelhação;

i)     formulação de poliuretano (espumação);

j)     produção de peças de fibra de vidro;

k)   jateamento de areia.

II - Quando implicar emissão de poluentes atmosféricos igual ou superior aos seguintes valores:

a)   material particulado (MP): 100 (cem) t/ano;

b)   óxidos de nitrogênio (NOx): 40 (quarenta) t/ano;

c)   compostos orgânicos voláteis, exceto metano (COVs, não-CH4): 40 (quarenta) t/ano;

d)   óxidos de enxofre (SOx): 250 (duzentas e cinquenta) t/ano.

III – O licenciamento dos empreendimentos e atividades listados no Anexo I da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01, de 13 de novembro de 2018, ou outra que venha a substituir, será de competência da CETESB se ocorrer supressão de vegetação nativa do bioma Cerrado e/ou se encontrar dentro da Área de Proteção Ambiental – APA Federal definida pelo Decreto Federal n° 87.561, de 13 de setembro de 1982.

Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o interessado deverá ser orientado, por meio de Exame Técnico Municipal, a solicitar o licenciamento ambiental junto à CETESB.

Seção II

Da Intervenção em Área de Preservação Permanente

Art. 9° A intervenção em Área de Preservação Permanente, somente poderá ser autorizada nos casos de interesse social, utilidade pública e baixo impacto, conforme definidos pela legislação florestal, desde que devidamente caracterizados e motivados, e quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Parágrafo Único. As atividades de segurança pública e de defesa civil, de caráter emergencial, respaldadas por laudo técnico, independem de prévia autorização do órgão ambiental.

 

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO

 

Art. 10. O pedido de licença ou autorização ambiental deverá ser realizado presencialmente no AtendeBem ou online por meio do AtendeBem online, mediante apresentação do requerimento preenchido e assinado pelo Responsável Legal do comprovante de pagamento da taxa e de todos os documentos e estudos inerentes a cada tipo, porte e natureza do empreendimento ou da atividade, conforme roteiro disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Jacareí e normas específicas.

§ 1º Pedidos de protocolos realizados com a documentação incompleta não serão analisados até que seja apresentada pelo interessado a documentação mínima necessária, podendo ser indeferidos em caso de não atendimento.

§ 2º O interessado poderá designar a um terceiro a responsabilidade de acompanhamento do processo de licenciamento, por meio de procuração, pública ou particular.

Seção I

Dos Estudos Ambientais

Art. 11. A Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana definirá, após análise do potencial impacto ambiental de empreendimento ou obra, os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento, nos termos da legislação vigente.

 § 1º Os Estudos Ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, ficando vedada a participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Município, em qualquer fase de sua elaboração.

§ 2º Para os casos de obras públicas municipais, os estudos poderão ser elaborados pelos servidores públicos, pertencentes aos órgãos citados no § 1º deste artigo, sendo vedada a participação de servidores lotados na Unidade de Planejamento e Controle Ambiental, quando se tratar de obras e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental municipal.

§ 3º Os estudos devem ser apresentados sem prejuízo dos demais documentos, materiais técnicos e informações necessários para a instrução dos processos de licenciamento ambiental.

Art. 12. Durante o processo de licenciamento poderão ser solicitados, pela Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, informações ou estudos complementares necessários ao prosseguimento da análise técnica e definição das medidas de mitigação e compensação ambiental.

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE

Art. 13. Aos pedidos de autorização ou de licenciamento ambiental, em qualquer de suas modalidades e à respectiva concessão das autorizações e licenças, deverá ser dada a devida publicidade pelo interessado, nos termos da legislação vigente e conforme critérios e modelos estabelecidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, em até 15 (quinze) dias contados da data do requerimento ou notificação da concessão da licença ou autorização.

Art. 14. As publicações dos pedidos de licença ou renovação deverão informar, no mínimo:

I - nome da pessoa física ou jurídica interessada;

II - modalidade de licença requerida;

III - tipo de atividade que será desenvolvida;

IV - local de desenvolvimento ou execução de empreendimento ou atividade;

V - número do processo administrativo;

VI - prazos para manifestação, no caso de publicação do pedido da licença.

§ 1° O procedimento de análise do pedido de licença ou renovação do licenciamento ambiental somente será iniciado após a comprovação pelo interessado das devidas publicações, mediante juntada de comprovante no respectivo processo administrativo.

§ 2° Correrão por conta do interessado todas as despesas e custos referentes à publicidade dos pedidos de licenciamento ambiental.

Art. 15. Será dada publicidade pelo Município de todas as licenças, autorizações e termos de indeferimento, emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, por meio do Boletim Oficial do Município.

Art. 16. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá ser dado conhecimento dos pedidos de autorização ou de licenciamento ambiental, bem como da respectiva concessão das autorizações e licenças através de relatórios mensais da SMAZU.

Art. 17. O munícipe que se sentir lesado pela instalação da atividade tem o prazo de até 10 (dez) dias para se manifestar acerca da instalação e operação do empreendimento, mediante requerimento protocolado no AtendeBem endereçado à Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana com a devida fundamentação.

 

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS

 

Art. 18. A Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ambiental, levando em consideração o porte, o potencial poluidor e a natureza do empreendimento ou da atividade.

Art. 19. As obras e os empreendimentos licenciados terão prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da emissão da Licença Ambiental Prévia, para solicitar a Licença Ambiental de Instalação e o prazo de 3 (três) anos para iniciar a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade das licenças concedidas.

 Art. 20. A Licença Ambiental de Operação terá prazo de validade de até 5 (cinco) anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade definido no Decreto Estadual nº 8.468, de 08 de setembro de 1976, conforme o seguinte critério:

I - 2 (dois) anos: W = 4, 4,5 e 5;

II - 3 (três) anos: W = 3 e 3,5;

III - 4 (quatro) anos: W = 2 e 2,5;

IV - 5 (cinco) anos: W = 1 e 1,5.

§ 1º O prazo de validade das Licenças Ambientais de Operação de empreendimentos que não tenham fator de complexidade estabelecido no Decreto Estadual nº 8.468, de 08 de setembro de 1976, será de 5 (cinco) anos.

§ 2º A Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana poderá estabelecer prazo de validade específico para a Licença Ambiental de Operação de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza ou peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores ou quando o objeto da licença se exaurir na própria operação. 

 Art. 21. As licenças ambientais poderão ser renovadas por igual período, a pedido do interessado, mediante análise da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana com base em legislação aplicável.

 § 1º As Licenças Ambientais de Operação poderão ser renovadas, por igual período, devendo o interessado solicitar revalidação, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de sua validade, excetuando a licença ambiental de operação a título precário.

§ 2º Iniciado o processo de renovação da licença ambiental e, não havendo parecer conclusivo da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, o prazo da licença anterior será automaticamente estendido até a data de efetiva conclusão do processo, desde que o pedido tenha sido apresentado no prazo previsto no § 1º deste artigo.

 § 3º O interessado deve cumprir, sob pena de caducidade, os prazos fixados nos respectivos atos administrativos, para o início e a conclusão das atividades pretendidas.

 § 4º Na renovação da Licença Ambiental de Operação, a Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana poderá manter ou diminuir o prazo de validade, mediante decisão motivada e avaliação de desempenho do empreendimento ou da atividade no período de vigência anterior.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. A Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, mediante decisão motivada, poderá, a qualquer tempo, modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar a licença ou autorização expedida, quando ocorrer:

I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II – omissão ou falsa declaração de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Art. 23. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2022.

 

 

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município de Jacareí