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LEI ORGÂNICA Nº 2761/1990

  Lei Orgânica do Município de Jacareí.


LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993

  Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.


LEI COMPLEMENTAR Nº 5/1992

  Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2003

  Institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, nos termos do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2008

  Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.


LEI Nº 3478/1993

  Dispõe sobre o plano de classificação de cargos, quadro de pessoal da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu e dá outras providências.


LEI Nº 5084/2007

  Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, de que trata a Lei n° 4.083, de 5 de junho de 1998, que consolida a Lei n.º 3.410, de 07.10.93, que "dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências" e suas alterações, e dá outras providências.


LEI Nº 4847/2005

  Dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2001

  INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 

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28/06/2019 - LEI Nº 6299/2019 - Altera a Lei nº 6.237, de 14 de novembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto à Corporação Andina de Fomento – CAF para implementação do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social do Município de Jacareí, e dá outras providências.”


19/07/2019 - LEI Nº 6298/2019 - Dispõe sobre a divulgação pela Municipalidade, no seu sítio oficial, de informações sobre as obras municipais em andamento e das licitadas com previsão de início dos trabalhos.


12/07/2019 - LEI Nº 6297/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.


04/07/2019 - LEI Nº 6296/2019 - Dispõe sobre a instituição da SEMANA DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E ECONÔMICA, a ser celebrada entre os dias de domingo e sábado que abrangem o dia 13 de agosto.


05/07/2019 - LEI Nº 6295/2019 - Dispõe sobre a denominação da Rua Carlos dos Santos, no bairro Parque Imperial.


 

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