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LEI ORGÂNICA Nº 2761/1990

  Lei Orgânica do Município de Jacareí.


LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993

  Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.


LEI COMPLEMENTAR Nº 5/1992

  Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2003

  Institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, nos termos do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2008

  Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.


LEI Nº 3478/1993

  Dispõe sobre o plano de classificação de cargos, quadro de pessoal da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu e dá outras providências.


LEI Nº 5084/2007

  Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, de que trata a Lei n° 4.083, de 5 de junho de 1998, que consolida a Lei n.º 3.410, de 07.10.93, que "dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências" e suas alterações, e dá outras providências.


LEI Nº 4847/2005

  Dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2001

  INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 

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23/09/2022 - LEI Nº 6494/2022 - Dispõe sobre denominação da Praça José Teles da Silva.Revoga restrições urbanísticas convencionais impostas pelos loteadores nos loteamentos Jardim Maria Amélia, Jardim Paraíso, Jardim do Vale e Jardim Colônia e dá outras providências.


23/09/2022 - LEI Nº 6493/2022 - Revoga restrições urbanísticas convencionais impostas pelos loteadores nos loteamentos Jardim Maria Amélia, Jardim Paraíso, Jardim do Vale e Jardim Colônia e dá outras providências.


09/09/2022 - LEI Nº 6492/2022 - Cria o Conselho Municipal de Esportes e Qualidade de Vida de Jacareí.


09/09/2022 - LEI Nº 6491/2022 - “Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados em processos administrativos que tramitam no âmbito do Poder Legislativo, na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacareí.”


02/09/2022 - LEI Nº 6490/2022 - Altera a Lei nº 3.584, de 30/11/1994, que institui a campanha “Adote um Abrigo”.


 

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