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LEI ORGÂNICA Nº 2761/1990

Lei Orgânica do Município de Jacareí.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.

LEI COMPLEMENTAR Nº 5/1992

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2003

Institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, nos termos do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2008

Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

LEI Nº 3478/1993

Dispõe sobre o plano de classificação de cargos, quadro de pessoal da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu e dá outras providências.

LEI Nº 5084/2007

Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, de que trata a Lei n° 4.083, de 5 de junho de 1998, que consolida a Lei n.º 3.410, de 07.10.93, que "dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências" e suas alterações, e dá outras providências.

LEI Nº 4847/2005

Dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2001

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/07/2023 - LEI Nº 6553/2023 - Aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA.

23/05/2023 - LEI Nº 6541/2023 - Reajusta o vencimento dos Presidentes das Autarquias e Fundações do Município de Jacareí.

23/05/2023 - LEI Nº 6537/2023 - Altera a referência dos cargos da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí e cria Funções Gratificadas.

23/05/2023 - LEI Nº 6536/2023 - Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.

23/05/2023 - LEI Nº 6535/2023 - Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.