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LEI ORGÂNICA Nº 2761/1990

  Lei Orgânica do Município de Jacareí.


LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993

  Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.


LEI COMPLEMENTAR Nº 5/1992

  Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2003

  Institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, nos termos do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2008

  Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.


LEI Nº 3478/1993

  Dispõe sobre o plano de classificação de cargos, quadro de pessoal da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu e dá outras providências.


LEI Nº 5084/2007

  Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, de que trata a Lei n° 4.083, de 5 de junho de 1998, que consolida a Lei n.º 3.410, de 07.10.93, que "dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências" e suas alterações, e dá outras providências.


LEI Nº 4847/2005

  Dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2001

  INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 

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27/12/2019 - LEI Nº 6324/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2020.


20/12/2019 - LEI Nº 6323/2019 - Altera a Lei nº 5.736, de 06 de dezembro de 2012, que institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC de Jacareí.


20/12/2019 - LEI Nº 6322/2019 - Institui subsídio tarifário ao transporte público coletivo municipal de passageiros e dá outras providências.


20/12/2019 - LEI Nº 6321/2019 - Altera o artigo 1º da Lei 4.729, de 18/12/2003, alterada pela Lei nº 6.159/2017, de 10/11/2017, estabelecendo critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.


29/11/2019 - LEI Nº 6320/2019 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com criança de colo e dá outras providências.


 

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