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LEI ORGÂNICA Nº 2761/1990

  Lei Orgânica do Município de Jacareí.


LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993

  Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.


LEI COMPLEMENTAR Nº 5/1992

  Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2003

  Institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, nos termos do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2008

  Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.


LEI Nº 3478/1993

  Dispõe sobre o plano de classificação de cargos, quadro de pessoal da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu e dá outras providências.


LEI Nº 5084/2007

  Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, de que trata a Lei n° 4.083, de 5 de junho de 1998, que consolida a Lei n.º 3.410, de 07.10.93, que "dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências" e suas alterações, e dá outras providências.


LEI Nº 4847/2005

  Dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2001

  INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 

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14/12/2018 - LEI Nº 6247/2018 - Altera a quantidade do cargo de Assessor na Lei nº 6.155, de 10 de outubro de 2017.


14/12/2018 - LEI Nº 6246/2018 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.


21/12/2018 - LEI Nº 6245/2018 - Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas e dá outras providências da Secretaria de Educação, de Infraestrutura, de Mobilidade Urbana e do Gabinete do Prefeito.


14/12/2018 - LEI Nº 6244/2018 - Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas, cria o cargo de contador e dá outras providências do Instituto de Previdência do Município de Jacareí - IPMJ.


10/12/2018 - LEI Nº 6243/2018 - Altera a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, funções gratificadas, e dá outras providências.


 

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